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Proposição: PL 171 1996
   
Proponente: Jair Foscarini
Situação: Arquivado(a) em 16/12/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20563.01.00/96-2
Assunto:
 ALTERA LEI ICM MUNICIPIO
Ementa:
 ALTERA A LEI NRO 7.531, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPOE SOBRE A PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS (ICM) PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta